Artigo 12 da Lei nº 7.668 de 22 de Agosto de 1988
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
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