JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 5º da Lei nº 7.664 de 29 de Junho de 1988

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Nas eleições referidas nos artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta lei.

Art. 5º da Lei 7.664 /1988