Artigo 3º da Lei nº 7.657 de 21 de Março de 1988
Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.
Acessar conteúdo completo revogam-se as disposições em contrário.