Artigo 2º da Lei nº 7.657 de 21 de Março de 1988
Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.
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