Artigo 35 da Lei nº 7.652 de 3 de Fevereiro de 1988
Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 35
O Tribunal Marítimo baixará as normas complementares referentes à instrução e tramitação dos processos de registro em geral.