Artigo 3º da Lei nº 7.647 de 19 de Janeiro de 1988
Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).
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