Artigo 35 da Lei nº 7.646 de 18 de dezembro de 1987
Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 35
Violar direitos de autor de programas de computador: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.