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Artigo 35 da Lei nº 7.646 de 18 de dezembro de 1987

Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.

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Art. 35

Violar direitos de autor de programas de computador: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Art. 35 da Lei 7.646 /1987