Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 21 da Mãe social | Lei nº 7.644 de 18 de dezembro de 1987

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.