Artigo 19 da Mãe social | Lei nº 7.644 de 18 de dezembro de 1987

Às relações do trabalho previstas nesta Lei, no que couber, aplica-se o disposto nos capítulos I e IV do Título II , Seções IV , V e VI do Capítulo IV do Título III e nos Títulos IV e VII, todos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT .