Artigo 5º, Inciso IV da Lei nº 7.642 de 18 de dezembro de 1987

Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.

Art. 5º

Compete à Procuradoria Especial da Marinha - PEM:

I

assessorar, juridicamente, o Ministro da Marinha, o Estado-Maior da Armada, a Secretaria-Geral da Marinha e a Diretoria-Geral de Navegação, nas consultas concernentes ao Direito Marítimo Administrativo e ao Direito Marítimo Internacional, bem como naquelas atinentes a acidentes ou fatos da navegação;

II

atuar nos processos da competência do Tribunal Marítimo, em todas as suas fases;

III

oficiar em todas as consultas feitas ao Tribunal Marítimo;

IV

requerer, perante o Tribunal Marítimo, o arquivamento dos inquéritos provenientes de órgão competente;

V

oficiar à autoridade competente, solicitando a instauração de inquérito, sempre que lhe chegar ao conhecimento qualquer acidente ou fato da navegação;

VI

oficiar nos processos promovidos mediante representação de interessados ou por decisão do Tribunal Marítimo, acompanhando-os em todas as fases;

VII

oficiar em todos os processos de registro de propriedade marítima, de armador, de hipoteca e demais ônus reais sobre embarcação;

VIII

promover a assistência judiciária gratuita aos acusados que não disponham de recursos para constituir advogado, aos revéis, ausentes ou foragidos, assim declarados, e aos que o Tribunal Marítimo considere indefesos;

IX

servir de curadoria, nos casos previstos em lei; e

X

promover e manter estágio forense perante o Tribunal Marítimo.