Artigo 3º da Lei nº 7.642 de 18 de dezembro de 1987
Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O cargo de Diretor da Procuradoria Especial da Marinha - PEM será exercido por Oficial Superior da Marinha.
Parágrafo único
Quando, por necessidade de serviço, o cargo de Diretor da Procuradoria Especial da Marinha - PEM não puder ser provido por Oficial Superior da Marinha, da ativa, designado pelo Ministro da Marinha, será considerado como cargo de provimento em comissão, pelo critério de confiança.