Artigo 4º, Inciso I da Lei nº 7.622 de 9 de Outubro de 1987

Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.

Art. 4º

~~O Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha tem os seguintes limites em seus efetivos. (Redação dada pela Lei nº 8.194, de 1991)~~

I

Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais (QAFO): (Incluído pela Lei nº 8.194, de 1991) Capitães-de-Mar-e-Guerra - 8 (Incluído pela Lei nº 8.194, de 1991) Capitães-de-Fragata - 28 (Incluído pela Lei nº 8.194, de 1991) Capitães-de-Corveta - 160 (Incluído pela Lei nº 8.194, de 1991) Capitães-Tenentes - 176 (Incluído pela Lei nº 8.194, de 1991) Primeiros-Tenentes - 144 (Incluído pela Lei nº 8.194, de 1991) Segundos-Tenentes - 84 (Incluído pela Lei nº 8.194, de 1991)

II

~~Quadro Auxiliar Feminino de Praças (QAFP) - 1800 (Incluído pela Lei nº 8.194, de 1991)~~

§ 1º

Os efetivos por postos e graduações a vigorarem em cada ano serão distribuídos mediante ato do Presidente da República para o Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais e do Ministro da Marinha para o Quadro Auxiliar Feminino de Praças, dentro dos limites previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 8.194, de 1991)

§ 2º

Quando necessário à manutenção do fluxo regular e equilibrado de carreira, o Poder Executivo, ao distribuir os efetivos do Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais, poderá alterar os limites dos postos em até dez por cento, desde que não seja ultrapassado o efetivo global estabelecido no caput deste artigo, nem haja aumento da despesa total a ele correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.194, de 1991)

§ 3º

Até 1995, o percentual previsto no parágrafo anterior poderá ser alterado, a fim de atender às necessidades de ajustes dos efetivos do Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais, decorrentes da fase inicial de implantação deste quadro, desde que não seja ultrapassado o efetivo global estabelecido no caput deste artigo, nem haja aumento da despesa total a ele correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.194, de 1991)