Artigo 20, Inciso II da Lei nº 7.622 de 9 de Outubro de 1987
Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.
Acessar conteúdo completoArt. 20
A Reforma ex officio será aplicada às militares do CAFRM que atingirem as seguintes idades-limites de permanência na Reserva:
I
no Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais (QAFO) - Oficiais Superiores(...) 64 anos - Oficiais intermediários e subalternos(...) 60 anos
II
no Quadro Auxiliar Feminino de Praças(...) 56 anos