Artigo 12 da Lei nº 7.622 de 9 de Outubro de 1987
Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ao completar 3 (três) anos de Serviço Ativo, a Oficial do QAFO será licenciada ex officio, caso não tenha obtido a permanência definitiva, após análise pela Comissão de Promoções de Oficiais (CPO).