Artigo 4º da Lei nº 7.619 de 30 Setembro de 1987
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte.
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