Artigo 1º, Alínea c da Lei nº 7.595 de 8 de Abril de 1987

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira instância, e dá outras providências.

Art. 1º

Fica criado, na Justiça Federal de Primeira Instância, o Quadro de Juízes Federais Substitutos, constituídos de 30 (trinta) cargos, assim distribuídos:

a

11 (onze) para a 1ª Região;

b

15 (quinze) para a 2ª Região; e

c

4 (quatro) para a 3ª Região.