Artigo 3º da Lei nº 7.586 de 6 de Janeiro de 1987
Altera a Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em favor do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para atender, no exercício de 1987, aos encargos decorrentes do disposto no artigo 60 da Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982 , ora acrescentado, e no artigo 2º, alínea e, desta Lei.