Artigo 5º da Lei nº 7.583 de 6 de Janeiro de 1987

Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeira Instância.