Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei nº 7.582 de 6 de Janeiro de 1987
Cria cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Nova Região e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam criados, no Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, na forma do Anexo I desta lei, 4 (quatro) cargos em comissão de Assessor de Juiz, todos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código DAS-102, e 2 (dois) cargos de Secretário de Turma, Código DAS-101.
§ 1º
A classificação dos cargos que figuram no Anexo I, na escala de níveis do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, far-se-á por ato da Presidência do Tribunal, observados os níveis de classificação constantes do Anexo II do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980 , com os valores reajustados na forma da legislação vigente.
§ 2º
Os cargos em comissão de Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em Direito, serão preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir.