Artigo 1º da Lei nº 7.579 de 23 de dezembro de 1986
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de CZ$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de CZ$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), para dar início às obras de construção do prédio para Seção Judiciária do Estado do Maranhão, como segue:
| CZ$1,00 | |
| 09.00 - Justiça Federal de 1ª Instância | 3.800.000 |
| 09.01 - Justiça Federal de 1ª Instância | 3.800.000 |
| 02040257.582 - Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal do Maranhão | 3.800.000 |