Artigo 3º da Lei nº 7.577 de 23 de dezembro de 1986

Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.

Art. 3º

A manutenção do respectivo acordo ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular das contribuições vincendas a partir da competência do mês em que este for assinado.