Artigo 2º da Lei nº 7.575 de 23 de dezembro de 1986
Acrescenta parágrafo 6º e 7º ao artigo 3º do Decreto-lei nº 2.258, de 4 de março de 1985.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acrescenta parágrafo 6º e 7º ao artigo 3º do Decreto-lei nº 2.258, de 4 de março de 1985.
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