Artigo 24 da Lei nº 7.493 de 17 de Junho de 1986
Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para o fiel cumprimento desta lei.
Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
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