Artigo 5º da Lei nº 7.480 de 4 de Junho de 1986
Autoriza o Distrito Federal a abrir crédito especial de Cz$35.291.000,00 e altera o orçamento para o exercício de 1986.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.