Artigo 2º da Lei nº 7.472 de 2 de Maio de 1986
Autoriza a reversão, no Estado de MatoGrosso, do terreno que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
