Artigo 36 da Lei nº 7.471 de 30 de Abril de 1986
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define áreas de jurisdição, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 36
O preenchimento dos cargos de provimento efetivo previsto nesta Lei far-se-á de acordo com as normas legais e regulamentares observadas as disposições do § 2º do art. 108 da Constituição Federal.