Artigo 33, Inciso XIII da Lei nº 7.471 de 30 de Abril de 1986

Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define áreas de jurisdição, e dá outras providências.

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Art. 33

Para atender ao funcionamento das novas Juntas de Conciliação e Julgamento, instituídas por esta Lei, ficam criados, na Justiça do Trabalho:

I

(VETADO);

II

(VETADO);

III

na 3ª Região: dezoito cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; nove cargos de Juiz do Trabalho Substituto; trinta e seis funções de Vogal, dezoito cargos em Comissão de Diretor de Secretaria; dezoito cargos de Técnico Judiciário; trinta e seis cargos de Oficial de Justiça Avaliador; trinta e seis cargos de Auxiliar Judiciário; trinta e seis cargos de Agente de Segurança Judiciária e dezoito cargos de Atendente Judiciário;

IV

(VETADO);

V

na 5ª Região: cinco cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; três cargos de Juiz do Trabalho Substituto, dez funções de Vogal; cinco cargos em comissão de Diretor de Secretaria; cinco cargos de Técnico Judiciário; nove cargos de Oficial de Justiça Avaliador; dez cargos de Auxiliar Judiciário; cinco cargos de Agente de Segurança Judiciária e cinco cargos de Atendente Judiciário;

VI

(VETADO);

VII

na 7ª Região: três cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto; seis funções de Vogal; três cargos em comissão de Diretor de Secretaria; três cargos de Técnico Judiciário; seis cargos de Oficial de Justiça Avaliador; três cargos de Auxiliar Judiciário; três cargos de Agente de Segurança Judiciária e três cargos de Atendente Judiciário;

VIII

na 8ª Região: três cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto; seis funções de Vogal; três cargos em comissão de Diretor de Secretaria; três cargos de Técnico Judiciário; três cargos de Oficial de Justiça Avaliador; três cargos de Auxiliar Judiciário; três cargos de Agente de Segurança Judiciária e três cargos de Atendente Judiciário;

IX

(VETADO);

X

(VETADO);

XI

na 11ª Região: três cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto; seis funções de Vogal; três cargos em comissão de Diretor de Secretaria; três cargos de Técnico Judiciário; quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador; seis cargos de Auxiliar Judiciário; quatro cargos de Agente de Segurança Judiciária e três cargos de Atendente Judiciário;

XII

na 12ª Região: três cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto; seis funções de Vogal; três cargos em comissão de Diretor de Secretaria; três cargos de Técnico Judiciário; três cargos de Oficial de Justiça Avaliador; seis cargos de Auxiliar Judiciário; seis cargos de Agente de Segurança Judiciária e três cargos de Atendente Judiciário;

XIII

na 13ª Região: dois cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto; quatro funções de Vogal; dois cargos em comissão de Diretor de Secretária; dois cargos de Técnico Judiciário; dois cargos de Ofical de Justiça Avaliador; quatro cargos de Auxiliar Judiciário; dois cargos de Agente de Segurança Judiciária e dois cargos de Atendente Judiciário.

Parágrafo único

Para cada exercente de função de Vogal, criada por esta Lei, haverá um suplente.