Artigo 70 da Lei nº 7.450 de 23 de dezembro de 1985
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 70
Revogam se os arts. 5º e 6º do Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971 .
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