Artigo 51 da Lei nº 7.450 de 23 de dezembro de 1985

Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos