Artigo 14 da Lei nº 7.450 de 23 de dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 14

As restituições, a pessoas físicas, do imposto de renda correspondente ao exercício financeiro de 1986, ano-base de 1985, serão efetuadas nos anos a seguir indicados, de acordo com o valor da restituição: (Vide Decreto-lei nº 2.396, de 1987)

RESTITUIÇÃO (VALOR EM ORTN)	E	VALOR EM ORTN A RESTITUIR
E	EM 1986	EM 1987	EM 1988	EM 1989
Até 10	Total	E	E	E
Mais de 10, até 25	15	Restante	E	E
Mais de 25, até 50	15	15	Restante
Mais de 50	15	15	20	Restante

§ 1º

Receberão sua restituição integralmente no ano de 1986 as pessoas físicas com idade igual ou superior, 65 (sessenta e cinco) anos e cuja renda bruta no ano de 1985 não exceda, em média, a 30 (trinta) salários-mínimos mensais.

§ 2º

No ato de restituição no ano de 1986 deverá ser entregue ao contribuinte o comprovante de que tem ainda valores a serem restituídos.

§ 3º

Se a pessoa física tiver débito vencido até 31 de outubro de 1985 em favor da União, a restituição poderá ser antecipada, a qualquer tempo, para efeito de compensação.