Artigo 3º da Lei nº 7.445 de 20 de dezembro de 1985
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar ao Estado de Goiás os imóveis que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os imóveis a que se refere esta Lei reverterão de pleno direito ao patrimônio da União, independente de notificação, se não forem utilizados na finalidade e dentro do prazo fixado para a incorporação.