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Artigo 3º, Alínea c da Lei nº 7.353 de 29 de Agosto de 1985

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.

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Art. 3º

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher compor-se-á de:

a

Conselho Deliberativo;

b

Assessoria Técnica;

c

Secretaria Executiva.

Art. 3º, c da Lei 7.353 /1985