Artigo 3º, Alínea c da Lei nº 7.353 de 29 de Agosto de 1985
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher compor-se-á de:
a
Conselho Deliberativo;
b
Assessoria Técnica;
c
Secretaria Executiva.