Artigo 6º, Parágrafo 1, Alínea g da Lei nº 7.348 de 24 de Julho de 1985

Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6º

Os recursos previstos no caput do art. 1º desta Lei destinar-se-ão ao ensino de todos os graus regular ou ministrado pela via supletiva amplamente considerada, aí incluídas a educação pré-escolar, a educação de excepcionais e a pós-graduação.

§ 1º

Consideram-se despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino todas as que se façam, dentro ou fora das instituições de ensino, com vista ao disposto neste artigo, desde que as correspondentes atividades estejam abrangidas na legislação de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e sejam supervisionadas pelos competentes sistemas de ensino ou ainda as que:

a

resultem da manutenção dos colégios militares de 1º e 2º graus;

b

resultem em bens ou serviços que se integrem nas programações de ensino;

c

consistam em levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, levados a efeito pelas instituições de ensino ou por outros órgãos e entidades, desde que visem precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão racional do ensino;

d

correspondam à amortização e ao custeio de operações de crédito destinados ao financiamento de programações de ensino, nos termos do corpo deste parágrafo e sua alínea b;

e

importem em concessão de bolsas de estudo;

f

assumam a forma de atividades-meio de estabelecimento de normas, gestão, supervisão, controle, fiscalização e outras, necessárias ao regular funcionamento dos sistemas de ensino;

g

decorram da manutenção de pessoal inativo, estatuário, originário das instituições de ensino, em razão de aposentadoria.

§ 2º

Não se consideram despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino:

a

as efetuadas com pesquisa quando não vinculada esta ao ensino ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, não vise, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão racional do ensino;

b

as que se traduzam em subvenções a instituições privadas, de caráter assistencial ou cultural;

c

as que se destinem à formação específica de quadros para a administração pública, sejam civis, militares ou diplomáticos.