Artigo 3º da Lei nº 7.335 de 4 de Julho de 1985
Prorroga a vigência da Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que estabelece limite ao reajuste de aluguéis residenciais.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Prorroga a vigência da Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que estabelece limite ao reajuste de aluguéis residenciais.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.