Artigo 12 da Lei nº 7.332 de 1º de Julho de 1985

Estabelece normas para a realização de eleições em 1985, dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto do analfabeto e dá outras providências.

As eleições serão realizadas por sufrágio universal e voto direto e secreto.

O candidato a Vice-Prefeito será considerado eleito com o candidato a Prefeito em cuja chapa estiver registrado.