Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Saúde, o crédito especial, até o limite de Cr$654.700.000 (seiscentos e cinqüenta e quatro milhões e setecentos mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho:
<table><tr><td>
 Cr$1.000</td></tr><tr><td>
 2500 -</td><td>
 MINISTÉRIO DA SAÚDE</td><td>
 654.700</td></tr><tr><td>
 2502.002 -</td><td>
 Secretaria Geral</td><td>
 654.700</td></tr><tr><td>
 13754283.329 -</td><td>
 Infra-estrutura em Serviços Básicos de Saúde</td><td>
 654.700</td></tr></table>

Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pelo Ministério da Saúde junto à Caixa Econômica Federal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 7.323 de 18 de Junho de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Cr$1.000
2500 -	MINISTÉRIO DA SAÚDE	654.700
2502.002 -	Secretaria Geral	654.700
13754283.329 -	Infra-estrutura em Serviços Básicos de Saúde	654.700