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Lei 7322 de 18/6/1985

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$5.000.000.000 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, em 18 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Saúde, o crédito especial, até o limite de Cr$5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho:

Cr$1.000
2500 - MINISTÉRIO DA SAÚDE 5.000.000
2517 - Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde 5.000.000
13754285.680 - Reforma do Instituto Nacional do Câncer 5.000.000

Art. 2º

Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pelo Ministério da Saúde junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Francisco Neves Dornelles João Sayad