Artigo 6º da Lei nº 7.301 de 29 de Março de 1985
Reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas Leis nºs 5.983, de 12 de dezembro de 1973, e 7.152, de 1º de dezembro de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Após a conclusão com aproveitamento do Curso ou Estágio de Adaptação ao Oficialato, os candidatos aos Quadros Complementares serão nomeados Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha.