Artigo 1º da Lei nº 7.301 de 29 de Março de 1985
Reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas Leis nºs 5.983, de 12 de dezembro de 1973, e 7.152, de 1º de dezembro de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os Quadros Complementares de Oficiais do Corpo da Armada, do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, do Corpo de Fuzileiros Navais e do Corpo de Intendentes da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, destinam-se a complementar as necessidades dos Corpos e Quadros Regulares decorrentes dos claros existentes nas lotações das Organizações Militares (OM) da Marinha.