Artigo 3º da Lei nº 7.290 de 19 de dezembro de 1984
Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
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