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Artigo 84 da Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 84

O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.

Art. 84 da Lei 7.289 /1984