Artigo 46 da Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 46
Aplicam-se, no que couber, aos policiais-militares, as disposições estabelecidas na Legislação Penal Militar.