Artigo 143 da Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 143
As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações constituídas anteriormente à data de sua vigência.