Artigo 13 da Lei nº 7.284 de 11 de dezembro de 1984
Dispõe sobre a Pensão Policial-Militar das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
A declaração, de preferência datilografada sem emendas nem rasuras, deverá ser firmada do próprio punho do declarante.
Parágrafo único
Quando o contribuinte se achar impossibilitado de assinar a declaração, deverá fazê-lo em Tabelião, na presença de duas testemunhas.