Artigo 21, Inciso I da Lei nº 7.256 de 27 de Novembro de 1984
Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Acessar conteúdo completoArt. 21
O disposto no Art. 18 desta Lei não dispensa a microempresa do cumprimento das seguintes obrigações:
I
efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II
apresentar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
III
manter arquivados os documentos comprobatórios dos direitos e obrigações trabalhistas e previdenciárias, especialmente folhas de pagamentos, recibos de salários e remunerações, bem como comprovantes de descontos efetuados e de recolhimento das contribuições a que se refere o Art. 19 desta Lei.