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    Legislação
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    3. Lei 7.244 de 7 de Novembro de 1984

    Coração para favoritarLei 7.244 de 7 de Novembro de 1984

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, em 07 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.


    Capítulo



    JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.1984