Artigo 204 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 204
Esta Lei entra em vigor concomitantemente com a lei de reforma da Parte Geral do Código Penal , revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957 .