Artigo 146-a da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 146-a
( VETADO ). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Institui a Lei de Execução Penal.
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