Artigo 11, Inciso IV da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A assistência será: (Regulamento)
I
material;
II
à saúde;
IV
educacional;
V
social;
VI
religiosa.
Institui a Lei de Execução Penal.
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material;
à saúde;
educacional;
social;
religiosa.