Artigo 3º da Lei nº 7.191 de 4 de Junho de 1984
Altera os arts. 16 e 25 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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